O que é LGPD e qual seu objetivo?
Publicado em 18-02-2023
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma legislação brasileira que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais de indivíduos, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.
A lei foi criada para proteger a privacidade e os direitos dos titulares dos dados, garantindo que suas informações sejam tratadas de forma adequada e segura.
A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e se aplica a todas as empresas e organizações que coletam, armazenam ou usam dados pessoais, independentemente do tamanho ou setor em que atuam. Entre as principais disposições da lei, destacam-se:
Consentimento: as empresas devem obter o consentimento expresso dos titulares dos dados antes de coletar, armazenar ou usar suas informações pessoais;
Transparência: as empresas devem informar de forma clara e acessível quais dados estão sendo coletados, a finalidade do uso desses dados e com quem eles serão compartilhados;
Segurança: as empresas devem adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que coletam e armazenam;
Direitos dos titulares dos dados: os titulares dos dados têm o direito de acessar, corrigir, excluir e obter uma cópia das informações que as empresas têm sobre eles;
Responsabilidade: as empresas são responsáveis por garantir o cumprimento da lei e por notificar as autoridades e os titulares dos dados em caso de incidentes de segurança ou violações de dados.
A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados dos cidadãos brasileiros, além de incentivar a adoção de práticas mais responsáveis e éticas no tratamento de informações pessoais.
Por isso, é importante que as empresas estejam em conformidade com a lei, a fim de evitar sanções e prejuízos à sua reputação e imagem perante o mercado e a sociedade em geral.
As empresas que não se adequarem às exigências da LGPD podem sofrer sanções administrativas, como multas e advertências, além de responderem civilmente por eventuais danos causados aos titulares dos dados. As multas podem chegar a até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
É importante ressaltar que a LGPD não se aplica apenas a empresas brasileiras, mas também a empresas estrangeiras que coletam e tratam dados pessoais de titulares residentes no Brasil.
Isso significa que, mesmo que uma empresa não tenha sede ou filial no Brasil, ela precisa se adequar à lei se estiver coletando e tratando dados pessoais de brasileiros.
Para se adequar à LGPD, as empresas precisam implementar medidas de segurança da informação, revisar seus processos internos de coleta, armazenamento e compartilhamento de dados, e promover a conscientização e o treinamento dos colaboradores sobre as práticas adequadas de proteção de dados pessoais.
Em resumo, a LGPD é uma importante legislação que visa proteger a privacidade e os direitos dos titulares dos dados pessoais, estimulando práticas mais éticas e responsáveis no tratamento dessas informações.
As empresas que se adequarem à lei estarão em conformidade com as melhores práticas de governança corporativa e evitarão sanções e prejuízos à sua reputação e imagem no mercado.
